Regulamento Utilização Piscinas e MS Fit
Regulamento de Utilização das Piscinas e MS Fit [rev.16 . 19062024]
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O regulamento tem como objeto o acesso pelo(a) cliente às piscinas e ginásios geridos pela MS - Matosinhos Sport, E.M. (doravante designada MS), e a respetiva utilização das instalações e equipamentos para a prática de atividades físicas e desportivas, bem como a prestação de serviços relacionada com as referidas atividades.
1.2. A utilização das instalações, equipamentos e materiais pelo(a) cliente deve ser feita a todo o momento com respeito pelo regulamento de utilização e pelas normas afixadas nas instalações, sendo obrigação do cliente a sua consulta regular para se informar de eventuais alterações.
1.3. Em regra, as piscinas e os ginásios, funcionam durante todo o ano, podendo o horário e número de aulas variar de instalação para instalação e de mês para mês, de acordo com os interesses de gestão da MS.
1.4. Horário: o horário de funcionamento das instalações encontra-se afixado em local visível nas mesmas, podendo ser alterado a todo o momento; caso ocorra alguma alteração, a MS compromete-se a afixar o novo horário com a devida antecedência nos locais habituais e no seu site.
1.5. Horário low cost: Piscinas - 2ª a 6ª feira, das 10h00 às 16h15; MSFIT - 2ª a 6ª feira, das 07h30 às 17h00 e sábado nas atividades de cardiofitness e musculação.
1.6. Tempo Livre: a modalidade de Tempo Livre tem a duração de 80 minutos e não abrange as aulas de grupo; caso a duração seja ultrapassada, será cobrado um valor adicional por cada período de 15 minutos; os espaços disponíveis para a utilização livre podem ser alterados a qualquer momento; o cliente deve sempre conservar e arrumar os materiais e equipamentos utilizados; a utilização em tempo livre poderá ser agendada através da aplicação eletrónica da MS (doravante designada APP) ou na receção digital da piscina municipal.
1.7. Alterações: devido à permanente atualização do mercado de atividades desportivas, a MS poderá, a qualquer momento, adicionar ou alterar os serviços prestados e/ou os equipamentos e atividades disponíveis nas instalações, de forma a salvaguardar os melhores interesses dos(as) clientes ou em virtude de alterações na sua política comercial, o que o(a) cliente reconhece e aceita.
2. UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
2.1. Idade mínima: a utilização livre/classe livre das piscinas municipais para clientes com idade menor ou igual a 14 anos terá de ser efetuada com acompanhamento ou sob a responsabilidade, por escrito, de uma pessoa de maior idade (pai ou mãe); os(as) clientes inscritos(as) nas atividades que não estejam devidamente identificadas para crianças e adolescentes, terão de ter idade superior a 14 anos.
2.2. Teste diagnóstico: os(as) clientes inscritos(as) pela primeira vez nas atividades de natação com nível de aprendizagem realizarão um teste diagnóstico para aferir o seu nível. Os(as) clientes que renovem a inscrição serão inseridos nas turmas de acordo com o nível atribuído no momento da inscrição; Avaliação: a escola de natação para crianças tem por base um programa pedagógico onde as mesmas se enquadram de acordo com o seu nível técnico; estas avaliações são realizadas durante a época desportiva em dois momentos distintos e poderão ser solicitadas nas piscinas pelos(as) encarregados(as) de educação ou através da APP da MS.
2.3. Cartão de acesso: de forma a permitir o acesso às instalações, será emitido um cartão de proximidade com a respetiva fotografia para uso exclusivo do(a) cliente, sendo de natureza pessoal e intransmissível, o qual deverá ser apresentado junto dos torniquetes de entrada nas instalações antes de cada utilização; o extravio do cartão implica a emissão de uma 2ª via, constando o respetivo custo do tarifário em vigor.
2.4. Feriados e tolerâncias: as instalações estarão encerradas nos feriados nacionais, municipais e tolerâncias, sem que tal confira o direito a qualquer dedução nos preços de utilização ou a outro tipo de compensação.
2.5. No caso da utilização limitada, de parte ou da totalidade das instalações, para efeitos de realização de atividades pontuais (como obras, manutenção, competições, seminários, eventos culturais ou desportivos, entre outras), a MS compromete-se a avisar todos(a) os(a) clientes com a devida antecedência, através de mensagem afixada nas instalações em local visível, sem que a limitação confira ao(à) cliente o direito a qualquer dedução nas taxas de utilização ou compensação de aulas; sempre que possível, e em igual medida, a MS providenciará outro espaço e/ou horário para fruição do serviço; caso o período de encerramento seja maior ou igual a 30 dias consecutivos, o valor pago relativo a esse período será creditado na conta corrente do(a) cliente.
2.6. Suspensão da entrada: a entrada de clientes nas instalações e atividades poderá ser suspensa quando se verificar excesso de lotação ou por motivo de força maior.
2.7. Perdas, danos, extravios, furtos de objetos e acidentes pessoais: não é da responsabilidade da MS a perda, danos, extravios ou furtos de objetos no interior das instalações, nem os acidentes pessoais resultantes de imprevidências ou mau uso daqueles espaços; no caso de danos causados pelos(as) clientes/utilizadores(as) nas instalações e nos materiais, devido a utilização inadequada ou desautorizada, os mesmos serão pagos de imediato no serviço de atendimento da instalação desportiva pelo(s) seu(s) autor(es), o mesmo se aplicando ao extravio de materiais.
2.8. Cacifo: são disponibilizados cacifos para utilização (em número limitado e por ordem de chegada) pelo(a) cliente enquanto estiver a frequentar as instalações da MS, não assumindo esta qualquer obrigação de guarda dos bens colocados pelo cliente no cacifo, não se responsabilizando em caso de perda, furto ou roubo.
2.9. Os cartões MS Total, MS Água Total, MS Terra Total, MS Kids Total, MS Musculação Total permitem, com as especificidades das respetivas modalidades, a utilização total das instalações, equipamentos e serviços disponíveis, salvo exceções definidas no respetivo tarifário, estando a frequência de aulas de grupo, quando aplicável, sujeita a disponibilidade de vaga. Os(as) clientes detentores destes cartões não podem fixar um horário de aula, com exceção do cartão MS kids total, tendo de efetuar uma pré-marcação (na APP da MS ou na receção digital da instalação) na aula que pretendem frequentar.
3. DIREITOS E DEVERES
3.1. Proteção de dados: os dados pessoais do(a) cliente serão tratados pela MS de acordo com a legislação em vigor e conforme a informação abaixo prestada.
3.2. Gestão de Conflitos: o(a) cliente pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto sempre que necessite de apoio na resolução de conflitos entre clientes e a MS; mais informações em www.cicap.pt.
3.3. Fornecimento de dados: no momento da inscrição, o(a) cliente deve fornecer os dados pessoais com informações completas, comprometendo-se a atualizá-las de imediato junto dos serviços de atendimento dos equipamentos desportivos, sempre que ocorra uma alteração das mesmas.
3.4. Lei de bases da atividade física e do desporto: nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 5 /2007, de 16 de Janeiro, deve o(a) cliente assegurar-se que não possui, nem revela quaisquer contraindicações para a prática da atividade física que pretende levar a cabo, assumindo a responsabilidade pelo incumprimento deste dever.
3.5. Cumprimento do regulamento: o(a) cliente compromete-se a conhecer e observar a todo o tempo o disposto no regulamento de utilização, bem como nas restantes normas afixadas nas instalações, também disponíveis no site da MS.
3.6. Dever geral de urbanidade: o(a) cliente deve comportar-se com urbanidade nas relações com os colaboradores da MS e com os outros(as) clientes.
3.7. Pagamentos: é obrigação do(a) cliente cumprir pontualmente com o pagamento da mensalidade, de acordo com o tarifário em vigor, em função das atividades e/ou serviços escolhidos.
3.8. Utilização com fins lucrativos: o(a) cliente está proibido de utilizar as instalações e/ou equipamentos da MS para fins lucrativos, exceto se previamente autorizado pela MS.
4. REGRAS
4.1 O acesso aos balneários deverá ser feito dentro do período permitido pelo cartão, ou seja, com entrada 10 minutos antes do início da aula e a saída até 30 minutos após o final da mesma.
4.2. A tolerância para atrasos nos estúdios do ginásio é de 10 minutos após o horário marcado para o início da aula, sendo o acesso posterior interdito.
4.3. Os(as) alunos(as) com idade igual ou inferior a 9 anos deverão frequentar o balneário infantil ou o do mesmo género. O acompanhamento aos balneários por parte do(a) Encarregado(a) de Educação só poderá ser efetuado relativamente a alunos(as) com idade igual ou inferior a 9 anos, mediante a apresentação do cartão - acompanhante e deverá restringir-se a esta área; nas aulas de crianças não é permitida a permanência de acompanhantes dentro dos estúdios ou nave da piscina.
4.4. O acesso às áreas reservadas e à prática desportiva só é permitido aos(às) clientes devidamente equipados(as); no caso das piscinas é obrigatório o uso de touca (facultativo no caso de clientes totalmente calvos ou de cabelo totalmente rapado) e utilizar os chuveiros antes da entrada no plano de água, bem como o uso de chinelos desde a saída dos balneários até à zona de pé descalço da piscina; no que diz respeito aos ginásios, no caso das aulas de grupo, atividades de cardiofitness e musculação e do banho turco, é obrigatório o uso de toalha, sendo ainda obrigatório o uso de chinelos nas aulas de Pilates e Yoga.
4.5. Não é permitido, nos espaços de prática desportiva: projetar propositadamente água para o exterior do plano de água, empurrar, praticar jogos, correr e saltar para a água; comer, consumir bebidas alcoólicas e fumar; usar cremes, óleos ou qualquer outro produto suscetível de danificar os equipamentos ou interferir com a qualidade da água ou dos serviços; desfazer a barba, cortar as unhas e fazer depilação; utilizar objetos suscetíveis de ferir terceiros, nomeadamente o uso de anéis, pulseiras, relógios, brincos, entre outros.
4.6. É proibida a entrada de animais dentro das instalações, exceto cães guia; é proibido filmar e fotografar nas instalações da MS, salvo quando expressamente autorizado.
4.7. Na modalidade de natação para bebés, os(as) alunos(as) têm obrigatoriamente que ser acompanhados(as) por uma pessoa responsável com idade igual ou superior a 18 anos; no momento da inscrição podem ser indicados nomes de dois responsáveis, sendo que apenas um deles poderá acompanhar o bebé durante a aula; caso pretendam indicar outra pessoa, além destas duas, tem o custo de uma inscrição por pessoa.
4.8. Não é permitida a entrada dos(as) clientes na aula sem a presença do(a) professor(a) responsável.
5. PAGAMENTOS
5.1. Inscrição/ Renovação: no ato de inscrição é obrigatória a apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal; é realizada em data a fixar pela MS e implica o pagamento do valor estabelecido no tarifário; o valor de inscrição/renovação pago é válido para a respetiva época desportiva, isto é, desde o momento da inscrição até ao final do mês de julho e inclui a contratação de um seguro desportivo, nos termos da legislação em vigor. A natureza deste seguro é de acidentes pessoais. Os limites dos valores dos respetivos capitais são fixados por diploma legal, abrangendo as seguintes situações: morte, despesas de funeral, invalidez e despesas de tratamento e repatriamento. O seguro funciona por reembolso, cabendo ao(à) sinistrado(a) pagar previamente a totalidade das despesas que venha a suportar na sequência e por causa do sinistro, sendo posteriormente reembolsado(a) pela companhia de seguros do valor despendido, até ao limite dos capitais fixados em diploma legal, desde que tais despesas tenham origem em ato médico, como por exemplo, receita médica; é dever do(a) sinistrado(a) guardar os documentos originais das despesas médicas e dos respetivos atos médicos que as prescrevem.
5.2. Reinscrição: sempre que o(a) cliente desista de frequentar as atividades da MS durante a época desportiva e pretenda posteriormente realizar nova inscrição, terá de pagar a taxa de reinscrição constante do tarifário em vigor.
5.3. Mensalidade: em função das modalidades escolhidas pelo(a) cliente, e independentemente da utilização efetiva das instalações, equipamentos e/ou serviços da MS, deve o(a) cliente pagar os valores calculados de acordo com o tarifário em vigor.
a) Os(as) clientes que efetuem a sua inscrição/renovação até 31 de julho, pagam o valor de inscrição/renovação juntamente com a mensalidade do mês de setembro.
b) Os(as) clientes que efetuem a sua inscrição/renovação a partir do dia 1 de setembro, pagam juntamente com este valor a mensalidade do mês em curso; c) A renovação é efetuada até ao dia 15 de setembro, só sendo permitida a quem esteja a usufruir dos serviços da instalação no momento em que a efetua. d) O pagamento da mensalidade referente ao mês de julho será efetuado nos seguintes termos: d.1.) Quem se inscrever entre setembro e abril, pagará a mensalidade de julho em dois momentos distintos: 50% com a segunda mensalidade e 50% com a terceira mensalidade; d.2.) Quem se inscrever entre maio e julho, pagará a totalidade da mensalidade de julho no ato da inscrição.
e) As mensalidades pagas não são reembolsáveis, nem poderão ser transferidas para outro cartão, em caso de desistência. f) Os pagamentos mensais devem ser efetuados até ao dia 8 de cada mês, em qualquer instalação e dentro do horário de funcionamento; caso o dia 8 coincida com um feriado, sábado ou domingo, o pagamento pode ser efetuado no primeiro dia útil seguinte.
5.4. Meios de pagamento: os pagamentos podem ser efetuados em dinheiro e através de cartão multibanco, em qualquer piscina municipal e no Centro de Desportos e Congressos de Matosinhos, dentro dos respetivos horários de atendimento; podem ser ainda efetuados por transferência bancária, débito direto, referência multibanco e Mbway.
5.5. Transferência bancária por Multibanco ou via internet (home banking): a conta da MS para esta opção é 0018.0003.2950.1996.02087 (Santander Totta); para esta forma de pagamento, o(a) cliente fica obrigado, logo após a transferência, a comunicá-la diretamente à MS, enviando o comprovativo por email aos serviços de atendimento da instalação que frequenta - que efetuou esta operação; a comunicação deve ser realizada no máximo até ao dia 8 do respetivo mês, devendo ser disponibilizados os seguintes dados: valor transferido, nome (do ordenante e do(a) cliente, se for diferente do primeiro), número de cliente e instalação (ou instalações) que frequenta; no caso do home banking, os bancos normalmente disponibilizam campos específicos para introdução desses dados; é de extrema importância a indicação dos dados acima referidos, sob pena de não ser possível identificar o ordenante da transferência e, consequentemente, atrasar (ou até não ser permitida) a entrada na instalação; deverá conservar o comprovativo de pagamento caso venha a ser necessário algum esclarecimento.
5.6. Pagamento fora do prazo: os pagamentos fora de prazo - após o dia 8 e até dia 15 – sofrem um agravamento de 10%; o cliente só poderá aceder às instalações após a regularização do pagamento em falta.
5.7. Interrupção do pagamento: a interrupção do pagamento implica a anulação da inscrição, que será feita no dia 16 de cada mês; o recomeço só será possível se existir vaga no horário pretendido e após o pagamento da reinscrição e regularização do valor em dívida.
5.8. Touca MS: no ato da inscrição os(as) clientes das classes bebés, 0, 1, 2 e 3 receberão gratuitamente uma touca da MS, sendo obrigatória a sua utilização durante as aulas; a cor da touca indica o nível de frequência; no caso de perda ou dano irreversível, deverá ser efetuado o pedido de nova touca, constando o respetivo custo do tarifário em vigor.
6. BENEFÍCIOS, PROMOÇÕES E DESCONTOS
6.1.
a) Pagamento anual – confere ao(à) cliente um desconto de 10%, desde que efetue o pagamento da época completa das classes em que se inscrever. b) Desconto família – desconto de 20% na mensalidade da classe e inscrição dos familiares que, com o(a) responsável pelo seu pagamento (mensalidade e inscrição) tenham os seguintes laços familiares: exemplo 1: avô(ó) (responsável pelos pagamentos) - cônjuge e ou unidos de facto / irmãos(ãs) / enteados(as) / filhos(as) / noras/ cunhados(as) / netos(as); exemplo 2: neto(a) (responsável pelos pagamentos) - cônjuge / irmãos(ãs) / enteados(as) / filhos(as)/ pais / avós; não beneficiam do desconto, nomeadamente: tios(as), sobrinhos(as) e primos(as); o desconto só será válido se abranger, no mínimo, quatro pessoas nas condições anteriormente referidas. c) Cartão Matosinhos Sénior – proporciona desconto na mensalidade calculado a partir do escalão de rendimento do IRS, nas aulas com designação sénior (ex.: Natação, Hidrosenior, classe livre, atividade sénior) com frequência 2 vezes por semana em horário low cost; este cartão não pode acumular qualquer outro desconto (família e anual); frequência superiores a 2 vezes por semana terão de ser pagas de acordo com o tarifário normal. d) Cartão Matosinhos Jovem – proporciona 50% de desconto no valor de inscrição para todas as atividades da MS e 20% na natação tempo livre ou classe livre nas piscinas em horário normal; este cartão não pode acumular com qualquer outro desconto em vigor. e) No caso de a utilização da classe ocorrer em dois horários – normal e low cost – é sempre utilizado o preço normal.
6.2. Baixa médica: permite ao(à) cliente que, durante um período mínimo de 30 dias /máximo de 90 dias, mantenha o seu lugar na classe mesmo não a frequentando, desde que apresente para isso um atestado médico que demonstre a sua incapacidade, nos primeiros 5 dias de validade da declaração; em qualquer um dos casos, implica o pagamento de 25% da mensalidade.
6.3. Os benefícios, promoções e descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade e legitimidade para obtenção dos mesmos.
6.4. A MS reserva o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os benefícios, promoções e descontos em virtude da sua política comercial, o que o cliente reconhece e aceita.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Quando o(a) cliente não cumpra o disposto no presente regulamento ou pratique atos contrários e prejudiciais, a MS poderá impedir a sua entrada, frequência e permanência nas instalações, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
7.2. Os casos atrás referidos serão apreciados em primeira instância pelo(a) Diretor(a) Técnico(a) da instalação e pelo(a) respetivo(a) Chefe de Divisão e em segunda instância pelo Conselho de Administração da MS.
7.3. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela MS.
7.4. O presente regulamento encontra-se disponível no site da MS, podendo ser alterado pela mesma sempre que considere conveniente, entrando as alterações em vigor no dia seguinte à sua aprovação.